Leia aqui a íntegra da proposta de reforma tributária apresentada nesta terça-feira (21) ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Em vez de mandarmos uma PEC, mandamos propostas que podem, então, ser trabalhadas e acopladas”, disse Guedes.

Nesta primeira fase, o governo propõe basicamente a unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo, para criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A alíquota proposta é de 12% — para as instituições financeiras, a alíquota seria de 5,8%.

“A CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo”, diz trecho da proposta.

Todas as empresas, segundo a proposta de Guedes, passariam a ser tributadas pelo regime não cumulativo, que prevê créditos nas compras de insumos.

“Todo e qualquer crédito vinculado à atividade empresarial poderá ser descontado da CBS devida e os créditos acumulados serão devolvidos.”

A ideia do imposto único é reduzir burocracia e custos. Mas o setor de serviços considera que haverá aumento de tributação.

A proposta de reforma tributária da Câmara unifica cinco impostos. E a do Senado, nove. O texto apresentado por Guedes será inserido nesse debate mais amplo no Congresso.

Temas como a inclusão de tributos estaduais no imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária deverão ser tratados pelo governo em um segundo momento.

Para que não fosse preciso alterar a Constituição, o imposto único proposto por Guedes ficará restrito à arrecadação federal. Ele explicou assim:

“Em respeito à Federação e ao Congresso, não cabe ao ministro da Fazenda e, sim, ao Congresso, legislar sobre as relações entre os entes federativos. Não posso invadir o território dos prefeitos, falando sobre ISS, e dos governadores, falando sobre ICMS. Apoiamos o acoplamento desses impostos. Pode ser que haja estados que queiram acoplar, e estados que não. Mas é sobretudo uma tarefa do Congresso.”

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