Orçamento de 2024 confirma a sanha expansionista do Congresso
O parecer do Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2024, apresentado ontem pelo relator Danilo Forte (União-CE), esvaziou ainda mais o poder do Palácio do Planalto no comando de recursos destinados a obras e serviços públicos...
O parecer do Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2024, apresentado ontem pelo relator Danilo Forte (União-CE), esvaziou ainda mais o poder do Palácio do Planalto no comando de recursos destinados a obras e serviços públicos.
No texto, Forte determinou que o governo federal estabeleça um calendário de pagamento das emendas parlamentares ainda no primeiro semestre do ano que vem. Todas devem ser empenhadas até junho, às vésperas do período eleitoral. O empenho é o momento em que o governo reserva recursos para pagamento de determinada despesa pública.
Na prática, esse dispositivo esvazia um expediente que foi adotado, de forma recorrente, pelo governo Lula ao longo de 2023: o empenho de emendas parlamentares às vésperas das votações importantes. Como mostramos nesta semana, aproximadamente um terço das emendas ainda não haviam sido pagas neste ano. A intenção do governo é liberá-las na semana que vem, quando ocorrerão votações importantes como a relacionada à subvenção do ICMS e as indicações de Flávio Dino ao STF e de Paulo Gonet à PGR.
O estabelecimento de um calendário de pagamento das emendas, como consequência, fortaleceu outro instituto do congresso: as emendas de comissão. O pagamento desta despesa já era obrigatório, mas com a criação desse calendário, o governo federal vê-se – novamente – refém do Congresso. Pois agora é obrigado a obedecer ao ritmo estabelecido pelos congressistas.
Em 2023, eram destinados os R$ 6,8 bilhões para as comissões; no ano que vem, serão destinados R$ 11 bilhões.
Esse processo de empoderamento do Congresso Nacional começou em 2013, ainda na época de Eduardo Cunha – depois foi preso pela Lava Jato. Cunha ressuscitou o blocão, que até hoje dá as cartas na Câmara. Com mais essa mudança, deputados e senadores avançam ainda mais sobre as competências do Poder Executivo. Resta saber agora é até onde irá a fome de poder do Congresso Nacional.
Só o tempo dirá.
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