A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de homologação dos primeiros três acordos de não persecução penal (ANPP) firmados com réus acusados por incitação dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Os réus que aceitam o acordo devem confessar os crimes cometidos e concordar em pagar multas de R$ 50 mil, em um caso, e de R$ 5 mil em dois. Também se comprometem a cumprir obrigações como prestação de 300 horas serviços à comunidade, participação em curso sobre Democracia e proibição de manter contas em redes sociais abertas. Além da homologação dos termos, o MPF solicita ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais, a revogação as medidas cautelares, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.

Se forem homologados pelo STF, os acordos seguem para a Justiça Federal em primeira instância situada na cidade de cada um dos réus, para acompanhamento do seu cumprimento.

Os requisitos para o acordo preveem ainda que os réus se abstenham de praticar qualquer ato previsto na ação penal alvo do acordo e estabelecem que eles não podem ser processados por outro crime ou contravenção penal até o cumprimento integral do ANPP. Ao final, se todas as obrigações forem cumpridas corretamente pelos réus, será declarada a extinção da punibilidade; ou seja, a pessoa que cumprir o acordo não terá o crime para efeitos de antecedentes criminais.

A PGR oficializou no dia 2 uma nova série de propostas de acordos de não persecução penal aos réus denunciados por incitação aos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Dessa vez, 25 propostas foram encaminhadas a acusados de crimes com penas que não ultrapassam 4 anos de reclusão. Cerca de 301 pessoas manifestaram interesse em firmar esses termos.