Lira pauta o PL do marco das garantias para esta terça
O projeto permite, entre outros pontos, que os devedores utilizem um único bem móvel ou imóvel como garantia de diferentes empréstimos...
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votações desta terça-feira (3) o projeto de lei do marco das garantias. O acordo para votação prevê que o relator, deputado João Maia (PL-RN), rejeite parte das mudanças feitas pelo Senado ao texto.
O projeto permite, entre outros pontos, que os devedores utilizem um único bem móvel ou imóvel como garantia de diferentes empréstimos. Mas o máximo de operações garantidas por um mesmo bem deverá ser até o valor total da propriedade.
O relator recusou, por exemplo, a sugestão dos senadores para devolver o restante do valor de um bem leiloado ao proprietário após a quitação do primeiro empréstimo. Dessa forma, o valor arrecadado com o leilão só será devolvido depois que o devedor quitar todos os créditos contratados.
Por outro lado, a criação de Instituições Gestoras de Garantia (IGG), que seriam intermediárias entre credores e devedores, havia sido aprovada pela Câmara e foi derrubada pelo Senado. João Maia indicou que vai deixar o IGG de fora do projeto, como foi sugerido pelos senadores.
A proposta, enviada ao Congresso Nacional em 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro, expande as garantias para concessão de empréstimos. Na prática, a nova regra vai reduzir o risco de inadimplência e, com isso, há expectativa de redução do custo do crédito.
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