Alckmin sanciona, com vetos, lei que retoma voto de desempate do Carf
A proposta retoma o chamado voto de qualidade pró-fisco, que é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados...
O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) sancionou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei que muda regras do Conselho Administrativo de Recursos Fazendários (Carf), criando o chamado voto de qualidade, ou voto de desempate em favor do governo. Ele no entanto, vetou 14 dispositivos que foram incluídos durante a tramitação da proposta pela Câmara dos Deputados.
A proposta retoma o chamado voto de qualidade pró-fisco, que é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficiava o contribuinte. A expectativa do governo é de ampliar a arrecadação em até R$ 50 bilhões.
Alckmin estava no exercício da presidência da República por conta da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Cuba e aos Estados Unidos, para participar da Assembleia-Geral da ONU. Entre os vetos estão os pontos que foram considerados “jabutis”, ou seja, dispositivos que não tem relação com o objetivo principal do projeto de lei.
O vice-presidente vetou, por exemplo, o dispositivo que determinava que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deveria providenciar, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100%, independentemente de provocação do contribuinte.
Alckmin também vetou um artigo que determinava envio de litígio entre autoridades fiscais ou aduaneiras e órgãos reguladores para a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal. Os vetos serão analisados pelos deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional, a ser marcada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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