STF mantém quebra de sigilo bancário e fiscal de sócios da 123milhas
A ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios administradores da empresa 123 Milhas.
A ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios administradores da empresa 123 Milhas. Ao negar o pedido de mandado de segurança, a ministra determinou que o acesso aos dados obtidos seja restrito aos deputados que integram a CPI das Pirâmides Financeiras.
“Pelos elementos apresentados, neste momento processual, tem-se motivação idônea a validar a deliberação parlamentar pela transferência das informações sigilosas dos impetrantes, como consta do Requerimento n. 135/2023″, argumentou a ministra em sua decisão.
A defesa alegou que as investigações sobre as operações da empresa não têm relação com o tema da CPI. Além da suspensão das quebras de sigilo, os advogados pediam a exclusão da 123 Milhas e de seus administradores do âmbito da investigação da Comissão.
Para a ministra Cármen Lúcia, justificam o pedido de transferência das informações sigilosas dos sócios o modo de operação da 123 Milhas, as suspeitas sobre a saúde financeira da empresa e a possibilidade de irregularidades, como descrito no requerimento da CPI.
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