CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas do STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede decisões monocráticas do STF em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - com ressalva para os períodos de recesso...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede decisões monocráticas do STF em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – com ressalva para os períodos de recesso.
O projeto, que não vale para habeas corpus, tramitou na Câmara em caráter conclusivo e segue direto para o Senado.
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