Senado aprova o PL do Carf e garante até R$ 50 bi para o governo Lula
O projeto retoma o chamado voto de qualidade pró-fisco, que é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados...
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30), por 34 votos favoráveis, o projeto de lei que muda as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf). O texto, que seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode garantir até R$ 50 bilhões em arrecadações para o governo.
A proposta retoma o chamado voto de qualidade pró-fisco, que é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficiava o contribuinte.
O relatório apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) manteve as mudanças propostas pela Câmara em relação ao texto que foi apresentado pelo Palácio do Planalto. Entre elas, a exclusão da cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo e a possibilidade de o pagamento ser dividido em até 12 vezes, com início da cobrança em até 90 dias após a decisão.
O PL do Carf ainda prevê que o contribuinte faça o pagamento apenas após trânsito em julgado, caso ele recorra do resultado à justiça. Para isso, a empresa terá de dar garantias de pagamento, como seguros ou fiadores.
Líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o modelo adotado pelo governo para aumentar a arrecadação. “Nós estamos transformando um tribunal, que é para dirimir questões entre quem tributa e quem é tributado, num local de arrecadação coercitiva, com o único objetivo de resolver um problema de caixa episódico do governo federal, causado por ele mesmo“, argumentou Marinho.
Já o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), argumentou que o governo gasta para “repor direitos que foram suprimidos”. “Mas esse governo, gastando pouco ou muito, e, se gasta, gasta para repor direitos sociais que foram suprimidos, mas não quero entrar nesse debate. A verdade é que a cobrança de imposto existe no mundo inteiro“, disse o petista.
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