O incrível equívoco de Flávio Dino
Atribui-se ao rei francês Luís XIV a frase L’Etat, c’est moi (o Estado sou eu). "Faz sentido em um sistema absolutista", diz editorial do Estadão publicado nesta quinta-feira (20), que completa...
Atribui-se ao rei francês Luís XIV a frase L’Etat, c’est moi (o Estado sou eu). “Faz sentido em um sistema absolutista”, diz editorial do Estadão publicado nesta quinta-feira (20), que completa: “No regime democrático, nenhuma autoridade do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário é o Estado. Por isso, as respectivas proteções, do Estado e das autoridades, não se confundem nem se misturam”.
O jornal critica a interpretação, feita pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, de que as supostas agressões à família do ministro Alexandre de Moraes em Roma podem caracterizar crime contra o Estado Democrático de Direito. O editorial lembra que, aprovada em 2021, a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito veio para eliminar o risco de que a Lei de Segurança Nacional fosse interpretada “como uma defesa da integridade das autoridades ou de determinada corrente de pensamento”.
“Num Estado Democrático de Direito, a defesa do regime democrático não se confunde com a defesa das autoridades. São assuntos diversos, dispondo de proteções específicas”, defende o jornal. “Portanto, equivoca-se profundamente o ministro da Justiça, Flávio Dino, quando, em entrevista sobre a confusão ocorrida no aeroporto de Roma envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, diz que as agressões morais e físicas que teriam sido cometidas contra o magistrado e sua família poderão vir a ser tipificadas como crime contra o Estado Democrático de Direito – um evidente absurdo”, diz o Estadão.
O editorial destaca que isso não significa que o incidente não tenha de ser apurado. “É tarefa do inquérito policial averiguar o que de fato ocorreu. Havendo elementos suficientes sobre a materialidade e a autoria de um ou mais crimes, cabe ao Ministério Público apresentar à Justiça a denúncia correspondente”, diz o jornal, ponderando: “Mas não há nada que autorize a transformar eventual agressão física ou moral a um ministro do STF e sua família em crime contra o Estado Democrático de Direito”.
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