STF forma maioria para validar uso de delação premiada em ações de improbidade
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o uso da delação premiada em ações apresentadas pelo Ministério Público para investigar atos de improbidade administrativa...
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o uso da delação premiada em ações apresentadas pelo Ministério Público para investigar atos de improbidade administrativa.
Além de Alexandre de Moraes, relator do caso, votaram a favor os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Em seu parecer, Moraes determinou que o acordo de colaboração seja remetido ao juiz para análise dos detalhes firmados pelo MP.
O ministro do STF também estabeleceu que não será possível iniciar uma ação apenas com a delação e prevê a preservação dos acordos previamente firmados pelo MP, desde que tenham sido homologados na Justiça e haja a previsão de ressarcimento de danos.
Como o tema tem repercussão geral, a decisão deverá ser aplicada às instâncias judiciais inferiores.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)