STF determina que Congresso altere Fundo de Participação dos Estados
O STF determinou que o Congresso aprove uma nova regra para a distribuição dos recursos do Fundo...
O STF determinou que o Congresso aprove uma nova regra para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), que envolve 21,5% da arrecadação federal com o Imposto de Renda e o IPI.
As normas atuais, estabelecidas pelo Legislativo em 2013, só poderão ser mantidas até o final de 2025.
A corte atende a ação apresentada pelo governo de Alagoas contra os novos critérios de correção e divisão dos recursos entre os estados.
Segundo as regras atuais, os repasses aos estados são reajustados de acordo com o PIB e o índice de inflação IPCA.
A ministra relatora Cármen Lúcia afirmou em seu parecer que o modelo não promove a justa distribuição dos recursos.
Ela citou em seu parecer, por exemplo, que uma das regras de reajuste só teria aplicabilidade plena em 2280 se o Brasil ainda mantiver crescimento de 3% do PIB ao ano.
