Deputados querem anular julgamentos do Carf durante vigência de MP do Carf
Os parlamentares que integram a Frente do Empreendedorismo tentam barrar julgamentos favoráveis ao Fisco realizados durante a vigência da medida provisória Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O grupo protocolou...
Os parlamentares que integram a Frente do Empreendedorismo tentam barrar julgamentos favoráveis ao Fisco realizados durante a vigência da medida provisória Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O grupo protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara que assegura o direito de recurso voluntário ao Carf. O pleito é para que os processos sejam reincluídos na pauta para a realização de uma nova análise.
A equipe técnica da FPE calcula que, durante os 120 dias de vigência da MP, foram julgados cerca de 150 processos, o que envolve cerca de R$ 20 bi a R$ 30 bi. O PDL também pede anulação dos efeitos nos casos em que créditos tributários constituídos definitivamente durante a vigência da MP sejam objeto de discussão na esfera judicial, “sendo afastado o risco de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e dos encargos legais”, diz.
A volta do voto duplo vai contra os princípios da separação dos Poderes, da presunção de inocência e da isonomia. E, pode ser considerada uma “clara violação” ao Estado Democrático de Direito, uma vez que o Parlamento, por meio dos representantes do povo, decidiu retirar o voto de qualidade do ordenamento em 2020.
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