Senado diz que prazo de MP não correu durante a convocação extraordinária
A mesa diretora do Senado rechaçou a tese de caducidade da MP dos Ministérios alegada por deputados de oposição que entraram com pedido de liminar junto ao STF para derrubar a votação da medida.
A mesa diretora do Senado rechaçou a tese de caducidade da MP dos Ministérios alegada por deputados de oposição que entraram com pedido de liminar junto ao STF para derrubar a votação da medida. Parlamentares pediram também que seja editado um Decreto Legislativo por conta do suposto vencimento do prazo do ato.
Conforme apurado junto a membros da mesa, os prazos das medidas provisórias à época em vigor não correram durante a convocação extraordinária. “[…]Esta se deu em hipótese excepcionalíssima em que a pauta dos trabalhos restringiu-se exclusivamente à apreciação do Decreto de Intervenção, conforme inclusive decidido pela Presidência do Congresso na ocasião.”
Interlocutores junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados fazem coro com o Senado e afirmaram que acreditam que ação proposta pelos deputados do PL, União e Novo não deve ter êxito na Suprema Corte e que o ministro Luiz Fux deverá considerar o assunto como questão interna corporis.
Nesta sexta-feira (9), um grupo de deputados de oposição, liderado por parlamentares do Novo, protocolou um mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (9), contra a aprovação da MP dos Ministérios (MP 1.154/2023), que trata da reestruturação das pastas.
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