Juízo de exceção

No mesmo despacho sobre o auxílio-moradia, Gilmar Mendes também avança na “instauração de investigação para apurar eventual abuso de autoridade” na exibição de Sérgio Cabral algemado – investigação a ser por ele relatada.

“Providencie a Secretaria a distribuição de novo feito da classe Inquérito, instruído com cópia desta decisão e das peças do HC 152.720, à minha relatoria. Resta nomeado o magistrado-instrutor Ali Mazloum para conduzir as apurações.

Comunique-se a distribuição à Procuradoria-Geral da República, solicitando a nomeação de membro do Ministério Público Federal para acompanhar as investigações. Dê-se ciência à Diretoria-Geral da Polícia Federal.”

Gilmar Mendes inova ao instaurar inquérito para ele mesmo presidir, burlando o princípio do juiz natural, violando a livre distribuição e ao instituir ‘foro privilegiado’ no STF para os agentes da PF que colocaram as algemas. Só resta apresentar a acusação.