André Mendonça manda STJ suspender julgamento sobre impostos de empresas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se abstenha de analisar uma série de teses tributárias bilionárias...
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se abstenha de analisar uma série de teses tributárias bilionárias sobre a cobrança de impostos e benefícios fiscais nas bases de outros tributos. Os dez ministros da Corte, no entanto, continuaram o julgamento nesta quarta-feira (26), mesmo depois de o STJ ser oficialmente intimado.
A decisão de Mendonça atende a empresas que tem seus casos julgados — elas pediram, no tribunal, que os ministros suspendessem o julgamento, uma vez que o ministro da Suprema Corte alegou que a questão é discutida por lá mesmo. Após a intimação da decisão, o caso continuou — o entendimento é que, já que o julgamento se iniciou, ele pode ir até o final, mas seu resultado não poderá entrar em prática.
O STJ ainda está no julgamento da primeira tese, onde se discute se as empresas podem excluir o valor de benefícios fiscais da base de cálculo do seu Imposto de Renda (IRPJ) e de sua Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Há outras duas teses de teor semelhante, com alto impacto tributário, na pauta de hoje.
Uma quarta tese, sobre a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS de substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo da PIS/Cofins, teve pedido de vista prorrogado a pedido da ministra Assusete Magalhães e não será julgado durante a sessão.
O julgamento é, na prática, o primeiro teste fiscal nos tribunais do Ministério da Fazenda de Fernando Haddad. A discussão sobre o ICMS na base de cálculo de tributos no STJ ocorre seis anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, que só entrou em vigor no ano passado, é uma bomba nas contas públicas, já que retira cerca de R$ 90 bilhões em arrecadação anual, nas contas da União.
Durante a sessão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa a União, disse que a tese defendida pelas empresas prejudica a recomposição do Orçamento da União.
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