Proposta de aditivos ao PL das Fake News apresentado nesta terça-feira (25) ao Congresso Nacional pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes (foto), sugere que os provedores de redes sociais e de serviços de mensagens privadas sejam responsabilizados solidariamente por conteúdos que sejam direcionados ou impulsionados por algoritmos.

A proposição entregue aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a retirada imediata de conteúdos que  violem direitos de crianças e adolescentes e coloquem em risco a segurança da informação. Neste caso, as redes não terão sequer que notificar os usuários sobre a retirada da publicação.

O texto estabelece, ainda, multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil, por hora de descumprimento,  por divulgação de conteúdo sabidamente inverídico a respeito do processo eleitoral processo, inclusive votação, apuração e totalização de votos.

O TSE propõe também que que seja acrescentado ao texto do PL das Fake News risco de grave ameaça, imediata e direta, de violência ou incitação à violência contra a integridade física de servidores públicos ou contra a infraestrutura física do Estado para restringir ou impedir o exercício dos poderes constitucionais ou a abolição violenta do Estado democrático de Direito; comportamento ou discurso de ódio, incluindo a promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo mediante preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras maneiras de discriminação.

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