PL das Fake News: a pressa é inimiga da democracia
Há uma máxima no Congresso, principalmente durante a tramitação de matérias mais delicadas, que versa basicamente o seguinte: “Entre o bom e o ótimo, aprove-se o possível”...
Há uma máxima no Congresso, principalmente durante a tramitação de matérias mais delicadas, que versa basicamente o seguinte: “Entre o bom e o ótimo, aprove-se o possível”.
Mas esse não é o caso do PL das Fake News, cuja urgência será votada nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados. De forma absolutamente estranha, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), resolveu escolher essa pauta como a prioridade, sob a justificativa de tentar coibir ataques nas redes sociais, e agora ameaça atropelar o bom rito legislativo para, em tese, dar uma resposta à sociedade sobre um tema tão delicado.
Vamos aos fatos. A Câmara teve oportunidade de discutir o tema em um passado não muito distante. Mas o governo de ocasião se opôs ao projeto. Sem anuência do Planalto, Lira tirou o pé do acelerador. Na época, não fazia o menor sentido se indispor com o então presidente Jair Bolsonaro.
Mas agora os tempos são outros. O PT sempre foi a favor de travas sociais, como regulação da mídia e afins. Lira também não se opõe a esse tipo de postura. Dois senhores, uma só vontade. É o cenário ideal.
A questão, porém, é que estamos tratando de uma matéria que vai impactar a forma como se consome internet hoje no país. Há risco de que determinados conteúdos sejam simplesmente censurados. Quem fará esse crivo? O usuário ou um instrumento governamental?
Obviamente que a internet não pode continuar sendo vista como “terra de ninguém”, em que todo o tipo de ataque é tolerado; em que toda informação é tida como verdadeira (embora falsa). É cristalino que as big techs precisam também ser corresponsáveis pela divulgação de determinados conteúdos. O problema é que falta debate. Falta discussão. Nem mesmo o substitutivo sobe o tema veio a público.
Com açodamento e sem transparência no debate público, a aprovação da urgência do PL das Fake News seria, isso sim, um belo ataque à democracia brasileira. E com apoio dos nossos deputados federais.
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