Novo marco fiscal dá margem para livrar União de punição por descumprimento de meta
A proposta de novo arcabouço fiscal encaminhada há pouco ao Congresso Nacional abre margem para isentar a União de qualquer tipo de punição, caso o governo federal descumpra as metas fiscais...
A proposta de novo arcabouço fiscal encaminhada há pouco ao Congresso Nacional abre margem para isentar a União de qualquer tipo de punição, caso o governo federal descumpra as metas fiscais.
Na prática, a nova lei esvazia a Lei de Responsabilidade Fiscal e acaba com uma das hipóteses que poderiam resultar em impeachment de presidente da República.
A mudança está no artigo 7º do novo arcabouço fiscal, que dá uma nova redação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O trecho inclui um novo artigo na LRF, relacionado ao cumprimento de metas primárias. E estabelece o seguinte trecho: “O descumprimento da meta de que trata o caput não configura infração a esta Lei Complementar”.
Como mostramos mais cedo, o novo arcabouço fiscal excetuou do novo teto de gastos várias despesas como as do Fundeb, piso da enfermagem e transferências da União.
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