Governo defende tributação “imediata” de exportação de petróleo cru
O governo federal defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão de aumentar temporariamente a tributação sobre a exportação de petróleo cru. Prevista em uma medida provisória, a decisão é alvo de três ações na Suprema Corte, abertas por...
O governo federal defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão de aumentar temporariamente a tributação sobre a exportação de petróleo cru. Prevista em uma medida provisória, a decisão é alvo de três ações na Suprema Corte, abertas por PL, Novo, e pelas empresas de exploração de petróleo.
“A majoração do imposto sobre exportação, tal qual realizada, temporariamente […] não se sujeita à incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, de modo que possibilita a produção de efeitos imediatos”, argumenta a AGU ao Supremo. Apelando ao princípio da separação dos poderes, o Executivo argumenta que é seu papel adotar políticas “na seara da política de comércio exterior.”
A instituição de uma alíquota de 9,2% no imposto sobre exportação de petróleo cru estava previsto naMedida Provisória 1163, editada no final de fevereiro. O texto também revisa a política de desoneração de combustíveis da Petrobras.
O trio de ações tem relatoria do ministro Gilmar Mendes.
