Governo Lula transforma MP do Carf em projeto de lei
O governo Lula decidiu abrir mão da medida provisória sobre mudanças no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). As alterações no órgão serão encaminhadas via projeto de lei, com possível tramitação em...
O governo Lula decidiu abrir mão da medida provisória sobre mudanças no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). As alterações no órgão serão encaminhadas via projeto de lei, com possível tramitação em regime de urgência. Assim, ao invés das quatro comissões mistas para tratar de MPs esperadas para esta terça-feira (11), o Congresso deve instalar apenas três.
“Hoje teve acordo de instalar três comissões mistas, porque são comissões de tratam de reorganização de órgãos ou de recriação de novos programas”, disse o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele esteve na Câmara pela manhã para reunião com os líderes.
O governo temia por uma derrota no Congresso. Como os parlamentares deliberaram a favor das regras vigentes até o começo do ano, em lei aprovada e sancionada em 2020, haveria pouca disposição para referendar alterações significativas. O Congresso aprovou há três anos a determinação de que os julgamentos que terminam empatados no Carf sejam considerados favoráveis aos contribuintes, extinguindo o “voto de qualidade”, que decidia para um lado ou outro nesses casos.
O Ministério da Fazenda entende que a medida prejudica as contas públicas e retomou o voto de qualidade por meio de uma MP, que está em vigor, mas precisa ser referendada pelo Congresso em quatro meses.
Ainda de acordo com Padilha, outras MPs da gestão Lula também podem se converter em projetos de lei ou em emendas a matérias em tramitação. Ele citou como exemplo a MP da reestruturação da Esplanada (MP 1.154/23), que pode aglutinar outras, como a medida provisória que extingue a Funasa.
Um impasse entre senadores e deputados trava a tramitação das demandas do governo Lula no Congresso Nacional. Enquanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defende o retorno do rito anterior à pandemia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não abre mão do espaço conquistado pelos deputados durante o período.
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