Lewandowski anula contrato de cessão de uso de Fernando de Noronha
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, anulou o contrato de cessão de uso da ilha de Fernando de Noronha a Pernambuco...
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, anulou o contrato de cessão de uso da ilha de Fernando de Noronha a Pernambuco.
Para o magistrado, a anulação é um passo necessário para a eventual homologação do acordo firmado entre União e estado na sexta-feira (10) para a gestão integrada das unidades de conservação no arquipélago.
Segundo a decisão, mesmo com a anulação do acordo firmado em 2002, devem ser “preservados, contudo, os atos administrativos praticados durante a sua vigência, em homenagem ao princípio da boa-fé e da segurança jurídica, sem prejuízo da possibilidade de revisão desses mesmos atos, por mérito administrativo, pelo Poder Público competente.”
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