O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um Projeto de Lei (593/2023) nesta quinta-feira (17) que visa regulamentar a liberdade de expressão. A norma traz alterações no Marco Civil da Internet e ainda veda o “anonimato”.

“Altera o marco civil da internet para que as redes sociais, ao fazerem a moderação, informem de forma específica o motivo da exclusão de conteúdo, indicando precisamente qual política da rede social foi violada pelo usuário”, pontua o projeto apresentado.

O texto propõe que nenhum órgão administrativo julgue o acerto “ou desacerto de críticas ou
pensamento”. Ainda, cita como possibilidade de exclusão das redes apenas conteúdos de pornografia infantil, na regra geral, e nudez ou sexo, quando as regras da plataforma proibirem.

“Como sabemos, atualmente o Brasil passa por uma crise no âmbito das liberdades públicas: de um lado, um pequeno grupo deturpa a liberdade de expressão para fomentar ações criminosas, tais como a ocorrida em Brasília em 8 de janeiro de 2023; de outro, um grupo ligado ao governo planeja impedir ou restringir o direito de expressão e de crítica, tendo sido até mesmo criado, ilegalmente, um órgão no âmbito da AGU para o exercício de censura”, diz o deputado ao justificar a edição da norma.