TCU recomenda a ANTT restringir análises em concessões de linhas de ônibus
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (15) recomendar que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) adote conceitos mais restritos ao analisar novas concessões de linhas de ônibus...
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (15) recomendar que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) adote conceitos mais restritos ao analisar novas concessões de linhas de ônibus.
A denúncia foi feita pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro (Anatrip), que representa as principais empresas do setor no país e que considera a ação da ANTT como lesiva.
Os ministros da Corte de Contas acompanharam a decisão do ministro Antonio Anastasia, para quem a lei do ano passado que estabelece contornos legais para as empresas de transporte rodoviário deve ser central na análise para novas concessões.
“Cabe recomendar à ANTT que adote medidas que favoreçam as atividades de cunho fiscalizatório frente à expansão do universo de empresas operadoras do transporte rodoviário”, escreveu Anastasia em seu voto “inclusive adequando os procedimentos de suspensão e cassação de autorizações.”
A decisão representa uma percalço às empresas de tecnologia como a Buser, que também competem pelo mesmo público-alvo, sem no entanto precisar se submeter às mesmas regras da concessão.
Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que o TCU “deu um importante passo para a democratização do mercado de transporte regular rodoviário de passageiros”.
“É mais um passo para o desenvolvimento do transporte rodoviário de passageiros no Brasil, um setor ainda fechado e com muitos obstáculos para a adoção de novos modelos de negócios proporcionados pelo avanço da tecnologia”, disse André Porto, diretor executivo da Amobitec.
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