Deputados se manifestam contra o retorno do voto de qualidade no Carf
Os deputados da Frente Parlamentar de Empreendedorismo se manifestaram contra o retorno do voto de qualidade no Carf, proposta feita pelo governo Lula (PT) por meio da medida provisória 1.160 deste ano...
Os deputados da Frente Parlamentar de Empreendedorismo se manifestaram contra o retorno do voto de qualidade no Carf, proposta feita pelo governo Lula (PT) por meio da medida provisória 1.160 deste ano.
Para os parlamentares, as regras estabelecidas pela MP “afetam a atividade empresarial e o ambiente de negócios brasileiro”.
Em 2020, o Congresso Nacional extinguiu o voto de qualidade — quando o voto de desempate fica a cargo de um representante do Fisco, com peso duplo nas decisões do Carf, o “tribunal da Receita”. Agora, o governo tenta emplacá-lo novamente por meio do pacote de retomada econômica apresentado pelo Ministério da Fazenda em janeiro.
Os deputados da frente avaliam que esse tipo de mecanismo beneficia a União em demérito do contribuinte. “O Carf é um tribunal administrativo, cuja função é controlar a legalidade dos atos administrativos, e não arrecadar”, avaliam.
A MP ainda precisa ser referendada no Congresso em um prazo inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período. Até lá, segue tendo validade com força de lei.
No primeiro julgamento desde o retorno do voto de qualidade, no dia 1º de fevereiro, o Carf autuou a Petrobras em uma multa de R$ 5,7 bilhões. Sem sucesso, a empresa tentou uma liminar na Justiça a fim de suspender o julgamento até a votação da MP pelo Congresso Nacional.
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