Os vetos de Tarcísio à lei dos remédios com base de cannabis

Ontem (31), o governador Tarcísio Gomes de Freitas sancionou o projeto de Lei que autoriza o SUS no estado de São Paulo a fornecer medicamentos à base de canbidiol na rede pública. Ele, no entanto, vetou mais da metade do texto – o que só foi explicado nesta quarta-feira (1º), pelo Diário Oficial do estado. 

Tarcísio diz que, “sensível à realidade dos pacientes e familiares que encontram na terapêutica canábica a última alternativa para tratamento de determinadas enfermidades”, cobrou a criação de grupo de trabalho para regulamentar a lei. Como a Anvisa já tem uma regulamentação técnica sobre o tema, o governador considerou parte da legislação redundante.

“Parece melhor atender ao interesse público reservar à lei apenas a definição dos contornos da política pública instituída, cabendo ao regulamento fixar os conceitos técnicos, evitando-se, desse modo, a necessidade de futuras e recorrentes alterações legislativas”, justificou.

Outro problema é que a medida poderia ampliar o gasto na administração pública, o que é vetado pela Constituição. Assim como em âmbito nacional, o veto do governador é analisado pelo Legislativo, que pode derrubá-lo.

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