O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (18), uma portaria que restringe a análise de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a “última instância” para discussão de impostos e tributos federais. Na portaria assinada por Gabriel Galípolo, a partir de fevereiro, apenas processos com cobranças superiores a R$ 15 milhões serão analisadas pela corte – hoje o piso é de R$ 2,5 milhões.   

As novas regras já haviam sido apresentadas na semana passada no novo plano econômico do ministro Fernando Haddad.

O objetivo direto é diminuir a atividade no Conselho, que em novembro do ano passado tinha R$ 1,07 trilhão em débitos tributários aguardando julgamento. O acervo do Carf é de cerca de 93 mil processos – número que deve crescer ainda nos próximos meses, já que o tribunal não se reuniu em janeiro.

Indiretamente, a portaria também acelera a cobrança dos débitos pelo governo, já que tira do devedor um recurso na maior parte dos processos. Hoje, a corte tem 88 mil processos com valor inferior a R$ 15 milhões aguardando análise – a maioria do seu acervo.