Senado aponta possível inconstitucionalidade em decreto de intervenção na segurança do DF
Uma nota técnica do Senado Federal cobra maiores explicações do governo federal a respeito do Decreto n º 11.377, assinado no domingo (8) e que promove a intervenção na segurança...
Uma nota técnica do Senado Federal alertou que o governo poderá ter problemas com o Decreto n º 11.377, assinado no domingo (8) e que promove a intervenção na segurança pública do Distrito Federal. A questão deve ser votada nesta manhã pelo plenário da Casa.
O responsável técnico pela análise do texto alerta sobre “a possibilidade da contestação da matéria” no futuro em cortes superiores como o Supremo Tribunal Federal.
Apesar de indicar que dará parecer favorável ao texto, ele lembra que dois órgãos consultivos não foram escutados na tomada de decisão: o Conselho da República (que envolve presidentes da Câmara, Senado, líderes de bancada e membros da sociedade) e de o Conselho de Defesa Nacional (com os presidentes da Câmara, Senado e ministros).
A nota lembra que a consulta aos conselhos “é prerrogativa, mas não obrigação do presidente da República”.
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