Bolsonaro sanciona lei que regulamenta mercado de criptomoedas

Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que estabelece regras para a negociação de criptomoedas no país. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União.

O texto, que visa coibir crimes relacionados a transações com ativos virtuais, prevê a permissão para órgãos e entidades da administração pública manterem contas em empresas que negociam criptomoedas e realizam operações com criptomoedas e derivados, entre outras medidas.

Fruto de Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ), a lei prevê um órgão regulador para o setor, mas não deixa claro se o Banco Central (BC) ficará encarregado dessa função. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também trabalha para participar do processo, conforme comunicado da autarquia.

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