Urgente: STF forma maioria para considerar “orçamento secreto” inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos em seu plenário para considerar as emendas de relator no Orçamento como inconstitucionais.

Autor do penúltimo voto, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou em sua totalidade o voto de Rosa Weber. Ele disse que, desde a decisão liminar da ministra Rosa Weber no ano passado, as mudanças do Congresso Nacional foram tímidas – mesmo as medidas aprovadas na sexta-feira (16) pelo Legislativo .

“Data vênia, apesar dos esforços, o Congresso Nacional não conseguiu se adequar às exigências estabelecidas por esta Suprema Corte, no que tange aos parâmetros constitucionais que devem se enquadrar todas essas iniciativas que dizem respeito ao processo de orçamentação ora em curso”, disse Lewandowski no início de seu voto.

Ele chamou a resposta de Pacheco aos requerimentos da Suprema Corte de “insatisfatória”. “Continua o sigilo, continua a obscuridade quanto ao destino dessas emendas e quanto suas origens”, afirmou.

Lewandowski – que na sexta-feira prometeu levar as mudanças do Congresso em consideração em seu voto, disse que tais mudanças não podem deixar o chefe do Executivo “alheio” ao Orçamento. Com isso, os problemas apontados na ação inicial continuam, concluiu o ministro.

Até agora, votaram pela inconstitucionalidade, além de Lewandowski, Cármen Lúcia, Fux, Barroso, Fachin e a relatora, Rosa Weber. Uma segunda corrente formada Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes sugeriu alterações na regulamentação dessas emendas.

Ainda falta o voto de Gilmar Mendes, decano da Suprema Corte.

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