O ministro Alexandre de Moraes, o quarto a votar no julgamento sobre o orçamento secreto, votou nesta quinta-feira (15) para exigir maior transparência às emendas de relator-geral do Orçamento. Ele defendeu que a RP-9 poderá ser executada desde que se encaixem nos mesmos procedimentos de transparência apontada a outras emendas orçamentárias.

Ao ler seu voto, Moraes disse que não necessariamente concorda com a emenda de relator, mas entende “que o Congresso nacional tem competência para regular sobre isso” – tal como defenderam André Mendonça e Nunes Marques. ele, no entanto, criticou a falta de transparência da RP-9 como está hoje.

“Tanto ficou sem a devida transparência pela Constituição e pela LDO, que no momento em que se faz uma única pergunta à Câmara e ao Congresso – ‘de quem vem essa emenda? quem indicou ao relator?’ – com todo o esforço feito pelos presidentes das Casas, chegamos a 72% de identificação na Câmara e 85% no Senado, em um ano”, disse o ministro. “Não conseguiram chegar a 100% e obviamente há um problema.”

Ele sugeriu que a transparência das emendas de relator sejam regulamentadas em 90 dias, como sugeriu Rosa Weber em seu voto. É, até o momento, a corrente vencedora.

Agora vota o ministro Edson Fachin.