Ciro Nogueira (foto), ministro-chefe da Casa Civil, criticou neste domingo (6) a proposta do PT de continuar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 por meio de crédito extraordinário, sem a aprovação de uma PEC.

Na sexta-feira, o senador eleito Wellington Dias, interlocutor petista durante o processo de transição, afirmou que a ser considerada a possibilidade de se usar a abertura de um crédito extraordinário, via Medida Provisória, para promover a manutenção do pagamento dos R$ 600.

“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil?”, escreveu o ministro em mensagem de WhatsApp a seus contatos.

“Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário. Lembrando que os créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma PEC”.

Na mensagem, Ciro Nogueira também citou o Tribunal de Contas da União, que teria sugerido à equipe de Lula enviar apenas o aumento do Auxílio Brasil via crédito extraordinário.

“Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição”, afirmou o ministro de Bolsonaro.

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