Em vídeo a ser veiculado no horário eleitoral gratuito desta quinta-feira (27), a campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) diz que o direito ao “sigilo de 100” anos foi decretado pela ex-presidente petista Dilma Rousseff por meio da Lei 12.527 de 2011, a Lei de Acesso a Informação (LAI). A norma, no entanto, estabelece que o acesso não poderá ser restrito a fim de “prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido”.

O Art. 31 da LAI prevê o sigilo no prazo máximo de 100 anos para informações pessoais, “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, como já foi exemplificado por O Antagonista. O recurso foi utilizado tanto em governos petistas quanto no governo de Bolsonaro.

Entre 2003 e 2010, durante o governo do ex-presidente Lula, gastos com cartões corporativos da Presidência da República foram classificados como sigilosos. Em 2015, ano em que Dilma governava, documentos envolvendo empresa investigada na Lava Jato também foram mantidos em sigilo. Já no governo Bolsonaro, além do cartão de vacinação do presidente, estão restritos os registos de entrada de seus filhos no Palácio do Planalto e o processo interno do Exército contra o ex-ministro da Saúde  Eduardo Pazuello.

Entenda a Classificação

Real: notícias e informações quem podem ser verificadas com documentos ou dados concretos e ostensivos
Fake: notícias ou informações, normalmente inventadas, que não correspondem a fatos e dados conhecidos
Alerta: notícias ou informações com conteúdo parcialmente verdadeiro, mas normalmente manipulado, ou sem possibilidade de comprovação por dados concretos

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