Temer tem competência para rever extradição de Battisti, diz AGU
Parecer da AGU enviado por Michel Temer ao STF avaliou que o presidente pode rever a decisão que negou a extradição do terrorista Cesare Battisti, informa o G1...
Parecer da AGU enviado por Michel Temer ao STF avaliou que o presidente pode rever a decisão que negou a extradição do terrorista Cesare Battisti, informa o G1.
O governo italiano quer que o Brasil reveja a decisão de Lula, que em 2010 negou a extradição do terrorista, condenado por quatro assassinatos na Itália.
Os advogados de Battisti, informa Matheus Leitão, alegam que já se passaram mais de cinco anos do ato do petista e, de acordo com as regras do direito administrativo, ele não poderia mais ser revisto.
A AGU contra-argumentou respondendo que revisão de ato de presidente não está submetida a prazo prescricional.
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