CCJ aprova projeto de parcelamento de multa de trânsito
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP, na foto), o projeto de lei 5450/20, que permite o parcelamento de multas de trânsito, foi aprovado na tarde desta terça-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)...
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP, na foto), o projeto de lei 5450/20, que permite o parcelamento de multas de trânsito, foi aprovado na tarde desta terça-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o texto, as multas poderão ser pagas em até 12 parcelas mensais e sucessivas, sem juros ou correção monetária e, a partir da solicitação do parcelamento e do pagamento da primeira parcela, poderão ser emitidos os certificados de Registro e de Licenciamento Anual.
“Isso facilita a vida de todos nós, pois, além da opção do parcelamento em si, quem parcelar a multa e pagar a primeira parcela já terá direito à emissão de certificado de registro e ao certificado de licenciamento anual“, comemorou o deputado nas redes sociais.
“Pelo texto que foi aprovado, ficou delegado aos órgãos executivos de trânsito definir a modalidade do financiamento das multas“, acrescentou Kataguiri.
Por ter sido aprovado em todas as comissões pertinentes, o projeto de lei não vai a plenário e segue direto para votação no Senado.
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