Parlamentares questionam autorização do TCU para repasses do orçamento secreto
Um grupo de congressistas protocolou recurso contra a decisão do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), favorável ao repasse de R$ 918 milhões a prefeituras do Maranhão, sem revisão de critérios...
Um grupo de congressistas protocolou recurso contra a decisão do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), favorável ao repasse de R$ 918 milhões a prefeituras do Maranhão, sem revisão de critérios. Os recursos são oriundos de emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto devido à falta de clareza sobre o processo de indicação e liberação do dinheiro.
São autores do recurso o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e os deputados federais Felipe Rigoni (União-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP).
Em julho, o grupo ingressou no TCU solicitando o reajuste dos valores repassados às prefeituras maranhenses com base em parâmetros do DataSus de 2019, último ano pré-pandemia. Os parlamentares também pediram investigação sobre possíveis fraudes. Eles argumentam um “crescimento atípico” no número de atendimentos e exames realizados pelo Sistema Único de Saúde nessas localidades. Em algumas cidades, o aumento chegou a 27.000% entre 2021 e 2022.
Esse pedido, no entanto, foi barrado por Vital do Rêgo, em decisão proferida no último 27 de setembro. O ministro manteve os critérios atuais.
“Não constam nos autos informações sobre ações concretas que efetivamente foram realizadas pelo Ministério da Saúde para impedir as fraudes nos sistemas e o envio de verbas públicas para agentes públicos. Todas as informações apresentadas levam a identificar a atuação também do Ministério da Saúde, e a própria área técnica mostrou que ainda não foram instaurados mecanismos capazes de impedir as irregularidades”, escrevem os autores do recurso.
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