A Advocacia-Geral da União afirmou neste sábado (1º), em parecer, que a gratuidade do transporte público neste domingo, dia das eleições, não será bancado pelo governo federal. O órgão respondeu a um questionamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, após decisão do ministro Luís Roberto Barroso.

Na quinta-feira, o magistrado negou pedido feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que queria a gratuidade do serviço durante todo o dia. O ministro lembrou que a legislação fala em transporte gratuito apenas aos moradores de áreas rurais. Os municípios calculam em R$ 165 milhões ao dia o custo.

“As condições em questão seriam aquelas decorrentes da existência de prévia autorização legal e de capacidade financeira para suportar a medida em tão curto período de tempo”, diz a AGU no parecer.

Ainda de acordo com a AGU, a decisão de Barroso não impõe nenhuma obrigação adicional financeira à União.