HC de Lula: o que Fachin chama de “divergência” é afronta ao próprio STF

Na sua decisão de enviar o mérito do habeas corpus de Lula a julgamento no plenário, Edson Fachin escreveu:

“Acolho a pretensão que veicula pedido para apreciação colegiada sobre a questão de fundo e afeto a presente impetração ao Tribunal Pleno do STF. É legítima a pretensão preventiva da impetração ao almejar célere pronunciamento colegiado quanto à matéria de fundo, vale dizer, a execução imediata da pena após sentença criminal confirmada em segundo grau.”

E ainda:

“Há, portanto, relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as Turmas quanto à questão relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição.”

Não há divergência nenhuma. O que há é uma afronta de ministros da Segunda Turma ao princípio da repercussão geral no caso das prisões de condenados em segunda instância.

É o Supremo afrontando o Supremo.

É o Supremo aviltando o Supremo.