A “bancada da bala” pediu à Procuradoria-Geral da República que recorra da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que limita o porte de armas e munições durante as eleições deste ano. Como mostramos, a restrição vale para os locais de votação e para um perímetro de até 100 metros das seções eleitorais.

No documento, o deputado Capitão Augusto (PL, foto), que lidera a Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara, afirma que a decisão da Corte gera “perplexidade” e solicitou que a PGR se mobilize e tome “providências necessárias para corrigir e evitar os danos que podem ser causados aos agentes de segurança pública e a toda sociedade”. 

“Infelizmente, é espantosa a simplicidade com que são tolhidos os direitos e a própria cidadania dos agentes de segurança pública. O porte de arma a que tem direito esses profissionais, além de ser meio necessário à proteção da própria vida diante da exposição aos criminosos, é instrumento de trabalho, diante do dever de agir em defesa da ordem pública, ainda que não estejam de serviço. Portanto, mesmo que o policial não esteja de serviço, o porte de arma não é um benefício ou um privilégio, mas medida de absoluta necessidade para salvaguardar a sua vida e dos demais cidadãos”, acrescenta.

Segundo o TSE, quem descumprir a determinação estará sujeito à prisão em flagrante por porte ilegal de arma.