Recursos de Lula a STJ e STF “não impedem execução da condenação”

O Estadão publicou um artigo de Aloísio de Toledo César sobre os limites da defesa de Lula.

Para o desembargador aposentado do TJSP e ex-secretário de Justiça do estado de São Paulo, o petista “se encontra encurralado”, “uma vez que já exerceu o direito de se defender em primeiro grau e depois recorreu ao TRF-4, tendo sido novamente condenado (e com aumento da pena)”.

Leiam este trecho:

“O que seria o terceiro grau de jurisdição não se presta à reavaliação da matéria julgada em primeiro e segundo graus, porque os dois tribunais acima – o STJ e o STF – não têm a atribuição de reexaminar questões fáticas, como provas, por exemplo. De fato, essas duas Cortes superiores não são órgãos de reavaliação do acerto ou desacerto dos julgados dos demais tribunais.

Após a condenação em segundo grau, podem ser aforados recursos ao Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não têm efeito suspensivo, ou seja, eles não impedem nem proíbem o início da execução da condenação.”

Lula tem de ser preso.