STF retoma julgamento sobre nova Lei de Improbidade Administrativa
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quarta-feira (17), após 13 dias, o julgamento sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro...
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quarta-feira (17), após 13 dias, o julgamento sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro. O julgamento, cuja tese central é determinar se a nova redação, mais branda, se aplica a casos antigos, está empatado em 1×1.
Na primeira semana de julgamentos, Alexandre de Moraes, o relator do caso, votou ser impossível retroagir a nova lei aos casos já concluídos, mas que esta poderia ainda beneficiar quem tenha casos em aberto, de acordo com a interpretação do juiz do caso. O voto de Alexandre de Moraes sobre o caso atende ao pedido do Ministério Público sobre o tema.
Primeiro a votar, o ministro André Mendonça divergiu de Moraes, e entendeu que a nova redação aprovada pelo Congresso Nacional – que só configura crime o ato de improbidade feito com intenção dolosa- pode ser aplicada a casos já fechados na Justiça brasileira, por meio de um recurso próprio, chamado de Ação Rescisória. Agora, vota o ministro Nunes Marques.
A decisão pode afetar candidaturas em aberto nas eleições deste ano, como a de José Roberto Arruda (PL), ex-governador do DF e candidato a deputado de Bolsonaro na capital federal. Ele teve seus direitos restabelecidos até que o Supremo se manifeste.
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