Estados pedem ao STF compensação total por ICMS perdido
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para encerrar a disputa com o governo federal sobre a arrecadação do ICMS dos combustíveis...
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para encerrar a disputa com o governo federal sobre a arrecadação do ICMS dos combustíveis. As propostas foram encaminhadas ao ministro André Mendonça, que é o relator do tema na Suprema Corte.
Um dos pedidos principais feitos pelos estados é que o governo federal compense integralmente as perdas arrecadatórias que os estados venham a sofrer com a sanção do PLP 18, atualmente em debate no Senado e que pretende colocar um teto na alíquota do ICMS.
Isso poderia ocorrer, de acordo com os estados, por meio de transferência de receitas ou abatimento de dívidas.
Os pedidos foram feitos a Mendonça, que analisa uma ação sobre o tema. Em maio, ele determinou que os estados adotassem uma alíquota única de ICMS para os combustíveis, atendendo a um pedido de Jair Bolsonaro.
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