O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou hoje no Diário Oficial da União um ato que indefere formalmente o pedido de anistia apresentado pela ex-presidente Dilma Rousseff. A petista, que alega ter sofrido prejuízos trabalhistas durante a ditadura militar, pediu indenização mensal de R$ 10,7 mil.

A decisão da pasta segue parecer da Comissão de Anistia do governo federal divulgado em 28 de abril. A comissão entendeu que o pedido não poderia ser avaliado, uma vez que Dilma Rousseff já teve anistia reconhecida pelos governos do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro, com o recebimento total de R$ 72 mil, o que impediria reparação

“A ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de abril de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13016, resolve: indeferir o pedido de anistia formulado por Dilma Vana Rousseff”, diz o ato publicado hoje pela pasta.

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