A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. O texto, de 2012, estava parado há quase três anos e agora volta aos debates.

A PEC 163/2012 foi apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania), mas estava parada na CCJ desde agosto de 2019. Àquela época, o relator do texto na CCJ, Kim Kataguiri (União-SP), votou pela admissibilidade do texto. Em sua manifestação, lida na CCJ na semana passada, o deputado paulista afirmou que a proposta de impedir a aposentadoria como punição aos magistrados deve ser admitida para debates.

Ele buscou rebater críticas de que a PEC pudesse intervir em outros poderes: “O juiz só pode ser julgado pelo Judiciário? Então o deputado só pode ser julgado pelo Legislativo, e o Ministério Público não pode mais julgar deputados. Vamos ver como a sociedade irá receber isso”, comparou Kataguiri.

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