Senado aprova texto-base de projeto que blinda advogados e dificulta delação premiada
O Senado aprovou ontem, no final da noite, o texto-base de um projeto de lei que garante blindagem para advogados e dificulta o instituto da delação premiada. Hoje, a Casa concluirá a votação da proposta após concluir a análise dos destaques...
O Senado aprovou ontem, no final da noite, o texto-base de um projeto de lei que garante blindagem para advogados e dificulta o instituto da delação premiada.
Hoje, a Casa concluirá a votação da proposta após concluir a análise dos destaques, que são sugestões de mudanças ao texto.
O projeto, de origem da Câmara dos Deputados, dificulta buscas e apreensões em escritórios de advocacia apenas com base em acordos de delação premiada. Além disso, o texto inibe esse instituto, obrigando o advogado do eventual delator a apresentar provas antes de assinar qualquer acordo com o Ministério Público.
Outro detalhe do texto, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), é que o representante da OAB deve estar presente no momento de busca e apreensão e ele pode impedir o registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação e de outros processos relacionados ao seu cliente.
Além disso, a proposta autoriza policiais e militares o exercício da advocacia em causa própria mediante inscrição especial na OAB.
O policial ou militar que tenha OAB passa a ser autorizado a advogar em causa própria “para fins de defesa e tutela de direitos pessoais”. Do outro lado, o policial advogado não pode atuar em escritórios
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