JOTA: Jabutis, só os do governo
O Supremo Tribunal Federal decidiu na tarde de hoje que é inconstitucional o costume de parlamentares de fazerem emendas a Medidas Provisórias sem relação com o tema do texto enviado pelo governo..
O Supremo Tribunal Federal decidiu na tarde de hoje que é inconstitucional o costume de parlamentares de fazerem emendas a Medidas Provisórias sem relação com o tema do texto enviado pelo governo. Os chamados “jabutis” ou “contrabandos” são comuns e servem para fular a fila da tramitação de projetos de lei, pegando carona no rito abreviado das MPs. A decisão só vale daqui pra frente: os jabutis antigos continuam em vigor.
O exemplo mais célebre de jabuti no último ano foi a emenda para construção de um shopping center da Câmara dos Deputados em uma MP que tratava de alíquotas do PIS e PASEP e Cofins-importação.
Mas só os jabutis do Congresso estão proibidos. O governo continua com a prerrogativa de fazer Medidas Provisórias sobre temas desconexos.
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