O que pede Carlos Marun

Além de pedir o indiciamento de Rodrigo Janot, Eduardo Pelella, Marcelo Miller, Joesley Batista, Wesley Batista e Ricardo Saud, o relator-geral da CPMI da JBS, Carlos Marun, faz as seguintes recomendações:

a) Aos órgãos estaduais e federal do Ministério Público e também às polícias estaduais e federal, conforme as respectivas competências e atribuições, para ciência dos indiciamentos levados a efeito por esta Comissão Temporária e providências pertinentes;

b) O envio, ao Ministério Público Federal, da documentação recepcionada por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, que está sob sigilo, para que confira o mesmo tratamento e adote as providências legais cabíveis;

c) O encaminhamento, ao Ministério Público Federal, do conteúdo das reuniões reservadas realizadas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como os documentos apresentados pelos respectivos depoentes, assegurando-se o sigilo eventualmente dispensado, para que apure a presença de indícios de práticas criminosas;

d) Ao Ministério Público Federal para que aprofunde as investigações relativas aos Srs. Marcello Paranhos de Oliveira Miller, Joesley Mendonça Batista e Wesley Mendonça Batista;

e) Ao Ministério Público que atua na persecução penal relativa aos Srs. Willer Tomaz de Souza, Angelo Goulart Villela, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva para que aprofunde as investigações, bem como para que zele pela celeridade da marcha processual, a fim de evitar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, bem como da pretensão executória;

f) Ao órgão correicional competente para que avalie, sob o aspecto administrativo- disciplinar, em atendimento ao disposto no art. 130-A da Constituição Federal, a conduta dos procuradores RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS e EDUARDO BOTÃO PELELLA;

g) À Polícia Federal para que investigue eventuais visitas de Ricardo Saud a Senadores pleiteando apoio destes a pretendentes a ocupar a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal durante período de 2014 a 2016; 

h) Ao Presidente da Câmara dos Deputados que paute o Projeto de Lei nº 7.596/2017, do Senado Federal, que define os crimes de abuso de autoridade;

i) Ao Congresso Nacional para que, conjuntamente ou por qualquer uma de suas Casas, constitua nova Comissão Parlamentar de Inquérito visando ao esclarecimento das circunstâncias que envolvem as delações premiadas realizadas no país.