STF proíbe uso de acordo de leniência da Odebrecht em ações contra Lula

Por três votos a dois, o plenário virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu proibir o uso de informações do acordo de leniência da Odebrecht em ações penais contra o ex-presidente Lula. 

Os ministros analisavam um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão do Ricardo Lewandowski que, em junho do ano passado, vedou o uso, no processo do Instituto Lula, de todos os elementos de prova obtidos a partir do acordo de colaboração premiada.

Prevaleceu o voto de Lewandowski, que declarou que o uso do acordo estava vedado em relação ao petista na ação que o acusava de ter recebido um imóvel como suposta propina da Odebrecht para abrigar a sede de seu Instituto.

Ele foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Kássio Nunes Marques.

“Não é possível deixar de consignar o espanto que causa, para dizer o menos, que essas tratativas, as quais versavam sobre bilhões de dólares, de resto sonegadas à defesa do reclamante e ao próprio Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, fossem conduzidas ‘de maneira informal’ , sem nenhum registro, inclusive no tocante às elevadíssimas quantias reservadas a outros países a título de multas e ressarcimentos diversos”, disse Lewandowski.

O ministro Edson Fachin votou para permitir o uso de informações do acordo de leniência. Fachin foi seguido por André Mendonça. 

Para Fachin, Lewandowski não descreveu de que forma a Lava Jato agiu em desconformidade da lei e que o ministro não detalhou quais acordos de cooperação jurídica ou procedimentos que não teriam sido observados.

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