Raquel Dodge encaminhou parecer ao STF recomendando que Edson Fachin negue o pedido da associação de policiais militares e bombeiros do Rio de Janeiro para que Torquato Jardim esclareça declarações ofensivas à PM fluminense, informa O Globo.

Em outubro, o ministro da Justiça disse que havia uma ligação entre comandantes da PM do Estado e o crime organizado. A depender da resposta, a entidade tinha a intenção de propor ação penal contra Torquato por crime contra a honra.

Segundo a PGR, porém, associações de classe não têm legitimidade para fazer esse tipo de pedido ao STF.

“A interpelação judicial tem caráter preparatório de possível ajuizamento de ação penal privada por crime contra a honra. Somente pode ser requerida pela vítima, que se sente moralmente atingida pelas declarações tidas por ofensivas. Assim, não admite a substituição processual”, afirmou Dodge.