TJ do Rio nega pedido para anular impeachment de Wilson Witzel
O desembargador Bernardo Garcez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, negou novo mandado de segurança apresentado pelo ex-governador Wilson Witzel (foto) que pedia a nulidade do julgamento do Tribunal Especial Misto que aprovou seu impeachment...
O desembargador Bernardo Garcez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, negou novo mandado de segurança apresentado pelo ex-governador Wilson Witzel (foto) que pedia a nulidade do julgamento do Tribunal Especial Misto que aprovou seu impeachment.
O mandado de segurança apresentado pela defesa do ex-governador não foi aceito pelo magistrado.
“Verifica-se que o mandado de segurança não se presta à impugnação de decisão sobre a qual se operou a coisa julgada. Portanto, este writ é inadmissível por falta de interesse adequação”, disse.
O desembargador lembrou que o TJ negou recurso contra a decisão do Tribunal Especial Misto e que depois o Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão.
Witzel foi condenado pelo Tribunal Especial Misto por 10 votos a 0 por crimes de responsabilidade em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a pandemia do coronavírus.
Os deputados e desembargadores concluíram que Witzel cometeu atos ilícitos. Para os julgadores, o ex-governador cometeu os crimes de responsabilidade de atentar contra a Constituição Federal, especialmente contra a probidade na administração e de proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
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