Barroso dá 10 dias para MEC explicar queda no orçamento de universidades
Luís Roberto Barroso deu nesta quinta-feira (10) dez dias para que o Ministério da Educação e o Congresso apresentem explicações para a queda dos recursos previstos no orçamento de 2022 para as universidades e institutos federais do país. A pasta sofreu um corte de R$ 739,9 milhões para este ano...
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deu nesta quinta-feira (10) dez dias para que o Ministério da Educação e o Congresso apresentem explicações para a queda dos recursos previstos no orçamento de 2022 para as universidades e institutos federais do país.
A pasta comandada por Milton Ribeiro (foto) sofreu um corte de R$ 739,9 milhões para este ano.
Na Corte, a ação foi apresentada pelo Partido Verde que pede que a União restabeleça, imediatamente, o repasse dos recursos previstos na Lei Orçamentária de 2022 para universidades federais e Institutos Federais de Ensino Superior.
A legenda pede ainda que a União seja impedida de reter ou contingenciar os recursos previstos para as universidades no Orçamento 2022 e que a recomposição orçamentária observe os mesmos valores do último ano em que houve aulas presenciais, “a fim de garantir o retorno seguro das atividades universitárias e acadêmicas em todo o país”.
“A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim, presentes os requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. 4. Diante disso, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações ao Congresso Nacional e ao Ministério da Educação, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias”, disse Barroso.
O MEC chegou a ganhar recursos durante a tramitação do Orçamento, mas foi alvo dos cortes feitos por Jair Bolsonaro no fim de janeiro.
O PV entrou com ação no STF pedindo para que a União restabeleça imediatamente os repasses. O partido alega que o governo descumpre preceito fundamental ao prever um repasse “muito abaixo do mínimo necessário”.
Na decisão, Barroso afirmou que o assunto é de “inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
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